MANIFESTAÇÃO DE REPÚDIO DO CNAS - PLOA 2023
- movacentidades
- 27 de set. de 2022
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A Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) determina ao
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) competência para apreciar e
aprovar as propostas orçamentárias apresentadas pela Secretaria Nacional de
Assistência Social (SNAS), órgão do Ministério da Cidadania para a Assistência
Social, política pública que com a Previdência e Saúde constituem a
“Seguridade Social” garantida na Constituição Federal.
Acesse abaixo o documento na íntegra.
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