Prioridades das comissões do Conselho Nacionalde Assistência Social - CNAS
- movacentidades
- 8 de dez. de 2022
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1. Prioridade única do CNAS:
Criação do Ministério da Assistência Social, objetivando o
fortalecimento e aprimoramento do SUAS, em cumprimento ao art. 194
da Constituição Federal;
2.Comissão de Acompanhamento aos Conselhos de Assistência
Social:
2.1 Revogação das seguintes normativas: Decreto nº 9.759/2019, EC nº
95/2016 e Portaria nº 2.362/2019;
2.2 Realizar diagnóstico dos CEAS e CAS-DF e CMAS com a finalidade
de maior e melhor articulação e organização dos mesmos.
3. Comissão de Normas da Assistência Social:
3.1 Dar resolutividade a questão da representação da sociedade civil
em função do acórdão do TCU nº 2809/2009;
3.2 Revogação imediata do decreto nº 10.128/2019 – Mesa de Gestão
do SUAS.
3.3 Priorizar o desenvolvimento do sistema nacional eletrônico de
registro de informações das organizações da sociedade civil no SUAS,
ampliando o papel do CNEAS bem como sua operacionalização no
contexto do SUAS.
3.4 Resgatar a deliberação da Conferência que trata do programa
Criança Feliz;
4. Comissão de Financiamento da Assistência Social
4.1 Aprovação do orçamento 2023 conforme valores aprovados pelo
CNAS, inclusive com
orçamento para 13o Conferência Nacional de Assistência Social;
4.2 Vinculação de orçamento da Assistência Social (PEC 383/17).
4.3 Garantir financiamento para universalização do SUAS a quem dele
necessita.
5. Comissão de Política da Assistência Social:
5.1 Debater, acompanhar e fazer proposições sobre a Vigilância
Socioassistencial e utilização do CadÚnico e suas intersetorialidades;
5.2 Debater, acompanhar e fazer proposições sobre a retomada dos Pactos de
Aprimoramento de Gestão do SUAS; e
5.3 Debater, acompanhar e fazer proposições sobre o fortalecimento dos
serviços/cobertura por meio da revisão da Tipificação Nacional do Serviços
Socioassistenciais.
5.4 Fazer articulações intersetoriais e acompanhar a implementação da
Portaria MMFDH nº 1.235, de 28 de junho de 2022, que institui, no âmbito do
Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes -
PLANEVCA, a metodologia de implantação e desenvolvimento dos Centros de
Atendimento Integrado para Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas
de violência, define critérios de adesão por parte de Estados, Distrito Federal e
Municípios.
6. Comissão de Acompanhamento de Benefícios e Transferência de Renda:
6.1 Debater, acompanhar e fazer proposições sobre a regulamentação dos
Benefícios Eventuais no âmbito do SUAS;
6.2 Debater, acompanhar e fazer proposições sobre os programas de
transferência de renda com foco na gestão e no controle social,
6.3 Debater, acompanhar e fazer proposições sobre Benefício de Prestação
Continuada com foco na gestão, operacionalização e controle social.
7. Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências de
Assistência Social:
7.1 Apresentação do monitoramento e controle das deliberações da 12ª
Conferência Nacional de Assistência Social, nos meses de março e novembro
de 2023;
7.2 Publicação da instituição da Comissão Organizadora da 13ª Conferência
Nacional de Assistência Social.
7.3 Publicação da Convocação da 13ª Conferência Nacional de Assistência
Social.
8.Presidência Ampliada:
8.1 Garantir a criação do Ministério da Assistência Social;
8.2 Reestruturação da infraestrutura e da equipe técnica do Conselho Nacional
de Assistência Social – CNAS;
8.3 A emissão de passagens e diárias dos Conselheiros para as reuniões do
CNAS, com antecedência.
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